REQUISITOS PARA OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR

1. Ser penalmente imputável - a atual legislação brasileira considera penalmente imputável a pessoa com 18 anos completos;
    
   
2. Saber ler e escrever;
    
3. Possuir os seguintes documentos:
   1. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação equivalente;
   2. Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF) ou protocolo de encaminhamento do mesmo;
   3. Original de comprovante de residência recente (máximo 90 dias).
       
4. Ser aprovado no exame de sanidade física e mental;
    
5. Ser aprovado no exame Psicotécnico;
    
6. Freqüentar curso teórico ministrado por Instrutor credenciado pelo Departamento de Trânsito (CFCs)
   com as seguintes disciplinas e cargas horárias mínimas:

7. Após aprovado nos exames de sanidade física e mental e psicotécnico e ter concluso o curso teórico (30 horas/aula) o candidato será submetido a avaliação teórica/técnica, através da realização de uma prova com 30 questões, das quais deve obter aproveitamento mínimo de 70%, ou seja, acertar no mínimo 21 questões;
    
8. Receber, no mínimo, 15 horas/aula práticas de direção veicular para a categoria pretendida, ministrada por Instrutor devidamente credenciado ao Departamento de Trânsito (CFCs);
    
9. Ser aprovado no exame prático de direção veicular para a categoria pretendida;
    
10. Observações:    ( ! )
     
    1. O candidato à primeira habilitação somente poderá requerer habilitação nas categorias "A" ou "B" ou "AB";
        
    2. Caso haja indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo, o candidato deverá prestar exame junto a um perito examinador designado pelo Órgão de Trânsito competente;
        
    3. No caso de reprovação nos exames escrito e/ou prático o candidato somente poderá repetir o exame decorridos quinze dias após divulgação do resultado;
        
    4. Ao candidato aprovado em todos os exames solicitados será conferida Permissão para Dirigir, válida por um ano;
        
    5. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Caso o candidato não atenda essas exigências deverá reiniciar todo o processo de habilitação;
        
    6. O prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reduzido se observados indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo;
        
    7. Iniciado o processo de obtenção da habilitação o candidato tem doze meses para concluí-lo, não o fazendo deverá iniciar novo processo, prestando novamente todos os exames. As aulas teóricas e práticas devidamente realizadas poderão ser aproveitadas para o novo processo por um período de até doze meses ao cancelamento do processo anterior;

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